TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA TAWABIKA

ÍNDICE

• Artigo 1 - Preâmbulo
• Artigo 2 - Produtos
• Artigo 3 - Tarifas
• Artigo 4 - Encomenda
• Artigo 5 - Pagamento
• Artigo 6 - Entrega
• Artigo 7 - Transferência de propriedade e de riscos
• Artigo 8 - Garantia legal
• Artigo 9 - Responsabilidade
• Artigo 10 - Direito de retratação / Devoluções de produtos defeituosos / Reclamações
• Artigo 11 - Dados pessoais
• Artigo 12 - Propriedade intelectual
• Artigo 13 - Mediação
• Artigo 14 - Contribuição ambiental
• Artigo 15 - Lei aplicável / Jurisdição competente
• Anexo 1 - Formulário de retratação

Artigo 1 - Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (a seguir designados por "TCGV") aplicam-se sem reservas a todas as vendas à distância concluídas entre o cliente não profissional (a seguir designado por "Cliente") e TAWABIKA, no sítio Web https://www.tawabika.com, (a seguir designado por "o sítio Web”).

A confirmação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda pelo Cliente, com exclusão de qualquer outro documento. Os Termos e Condições Gerais em vigor no momento da confirmação prevalecem sobre todas as versões anteriores ou qualquer outro documento contraditório.

Artigo 2 - Produtos

Os produtos (a seguir designados "os "Produtos") regidos pelos presentes Termos e Condições são os apresentados no sitio Web.

Os referidos Produtos são propostos dentro dos limites das existências disponíveis e as suas características essenciais são descritas e apresentadas com a maior exatidão possível.

Em nenhuma circunstância pode ser garantida a representação perfeita dos Produtos. Como tal, os elementos visuais não têm valor contratual.

Artigo 3 - Tarifas

Os preços são válidos apenas para a venda dos nossos Produtos através do sítio Web www.tawabika.com.

Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos, incluindo a contribuição ambiental, os custos de embalagem e de entrega (salvo acordo expresso em contrário por escrito).

O montante dos custos de entrega a cargo do Cliente será especificado antes da validação da encomenda.

TAWABIKA reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer altura sem aviso prévio.

Os Produtos são sempre faturados com base nos preços em vigor no momento da validação da encomenda.

Artigo 4 - Encomenda

4.1 Efetuar uma encomenda

O Cliente deve efetuar a sua encomenda em conformidade com as instruções fornecidas no sítio Web.

Antes de efetuar uma encomenda no sítio Web, o Cliente seleciona o(s) Produto(s) para o(s) qual(is) deseja consultar a ficha descritiva correspondente.

Uma vez validado o(s) Produto(s) escolhido(s) e o cesto de compras, o Cliente será encaminhado para um formulário a preencher com as informações necessárias à sua identificação, tais como: título, apelido e nome próprio, endereço de faturação/entrega, número de telefone, endereço eletrónico e endereço de entrega.

O Cliente é obrigado a fornecer um endereço de correio eletrónico válido e, simultaneamente, a verificar as regras de filtragem do seu correio eletrónico, a fim de garantir que recebe mensagens de correio eletrónico de TAWABIKA.

O Cliente compromete-se a fornecer informações pessoais exatas e completas e, se necessário, a atualizar essas informações iniciando sessão na sua conta.

O Cliente deve conservar o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe e garantir que estes permanecem pessoais e confidenciais.

O Cliente deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário. Uma vez validada esta fase, o Cliente poderá modificar ou eliminar os Produtos.

Antes de validar a encomenda, o Cliente deve escolher o procedimento e o endereço de entrega.

4.2 Validação de uma encomenda

O Cliente pode confirmar a sua encomenda através da opção "Validar cesto".

O Cliente deve escolher o modo de pagamento e confirmar definitivamente a encomenda:

• assinalando a caixa seguinte, indicando a aceitação das presentes condições gerais: "Ao confirmar a minha encomenda, reconheço que li e aceitei os Termos e Condições Gerais de Venda";
• clicando no botão "Validar a minha encomenda".

O "duplo clique" será considerado como uma "assinatura eletrónica" e constituirá uma aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda pelo Cliente.

O Cliente reconhece o carácter firme e definitivo da sua encomenda no final deste procedimento, salvo se for aplicável o direito de retratação na aceção dos artigos L.121-21 e L.221-21 do Código do Consumo (com exceção dos Produtos fabricados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados em conformidade com o artigo L.221-21 do Código do Consumidor francês).

TAWABIKA enviará ao Cliente uma mensagem de correio eletrónico confirmando a encomenda o mais rapidamente possível, com um resumo que inclua: a natureza dos Produtos e as quantidades encomendadas, o preço unitário de cada um dos Produtos, o preço da encomenda incluindo todos os impostos, os custos de entrega e as informações relativas ao exercício do direito de retratação (formulário de retratação em anexo).

Se o Cliente não receber este e-mail de confirmação da encomenda, deve contactar o serviço de apoio ao cliente para se certificar de que não há qualquer anomalia.

TAWABIKA compromete-se a informar o Cliente, por qualquer meio que lhe seja conveniente, em caso de problema de disponibilidade ou de fornecimento dos Produtos.

Se necessário, o Cliente pode modificar o conteúdo da encomenda ou anulá-la no todo ou em parte.

Artigo 5 - Pagamento

Aquando da realização da encomenda, o pagamento deve ser efetuado na totalidade e em euros, exclusivamente através de um dos seguintes métodos:

• Pagamento seguro por cartão bancário (através do sistema STRIPE): Cartão de débito, Visa, Mastercard.

Após a seleção dos Produtos e a validação do cesto, o Cliente pode proceder à validação da encomenda: o Cliente será convidado a clicar no botão "Pagamento" e a escolher o método de pagamento por cartão bancário.

O Cliente será automaticamente reencaminhado para a interface de pagamento da STRIPE, a fim de introduzir os seus dados bancários de forma segura. Os dados bancários fornecidos no momento do pagamento são protegidos por encriptação SSL (Secure Socket Layer).

Assim que o pagamento for aceite, o Cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a sua encomenda.

Ao utilizar o STRIPE, o Cliente reconhece que este sistema é regido pelos seus próprios termos e condições de utilização e venda, que se aplicam em simultâneo com os presentes TCGV: https://stripe.com/en-fr/legal#translation; o Cliente deve aceitá-las para validar o pagamento.

O Cliente reconhece que a TAWABIKA não pode ser responsabilizada por qualquer mau funcionamento da plataforma de pagamento STRIPE.

A fim de lutar eficazmente contra a fraude na Internet, TAWABIKA pode verificar os elementos/informações transmitidos pelo Cliente, nomeadamente em caso de suspeita. Se o Cliente não fornecer as informações solicitadas, a sua encomenda não será validada.

• Pagamento seguro em 3 prestações sem encargos.por cartão bancário através da ALMA :

ALMA propõe-lhe uma solução de financiamento sem taxs que lhe permite pagar as suas compras com o seu cartão bancário em 3 prestações.

Esta opção de financiamento está disponível para pessoas singulares residentes em França e titulares de um cartão bancário Visa ou Mastercard com uma data de validade superior à duração do financiamento escolhido.

Após a seleção dos Produtos e a validação do cesto, o Cliente pode proceder à validação da sua encomenda: o Cliente será convidado a clicar no botão "Pagamento" e a escolher o método de pagamento “ALMA”para ser redireccionado para o sítio Web do nosso fornecedor de serviços e:

• Introduzir os seus dados pessoais;
• Ou iniciar sessão utilizando os seus dados de início de sessão, se já tiver uma conta ALMA;
• Tomar conhecimento das condições gerais de pagamento em várias prestações que pretendem subscrever e que são fornecidas em formato PDF, a fim de as ler antes de as aceitar, assinalando a casa correspondente através do duplo clique associado, o que constitui um consentimento para o contrato;
• Confirmar o seu pedido de financiamento em 3 prestações gratuitas por cartão de crédito: neste contexto, as informações e os dados fornecidos a ALMA serão utilizados para o estudo do pedido e para a concessão, gestão e cobrança do crédito.

O Cliente reconhece que a ALMA se reserva o direito de aceitar ou recusar o seu pedido de financiamento em 3 prestações sem encargos.

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para renunciar ao seu empréstimo. 

Modalidades de utilização:

Ao efetuar o pagamento por cartão bancário em 3 prestações sem encargos, o Cliente poderá pagar a encomenda efetuada no nosso sítio Web da seguinte forma:

- um adiantamento obrigatório: correspondente a um terço do montante total da encomenda, que será debitado no dia em que a encomenda for confirmada como tendo sido expedida; 

- duas prestações mensais: cada uma correspondente a um terço da encomenda e a debitar aos 30 dias e aos 60 dias. 

Qualquer recusa de crédito por parte da ALMA implica a anulação da encomenda do Cliente.

Qualquer reclamação relativa a este serviço pode ser apresentada no sítio Web da ALMA: https://almapay.com/fr-FR/nous-contacter

Artigo 6 - Entrega

6.1 Modalidades de entrega

A entrega pode ser efetuada no domicílio do Cliente em:

• França metropolitana
• Alemanha
• Espanha
• Itália
• Áustria
• Portugal

Todas as encomendas implicam o pagamento de despesas de envio, para além do preço dos Produtos encomendados.

As condições de entrega (tipo de transporte, prazo de entrega, custos) serão especificadas aquando da encomenda.

É da responsabilidade do Cliente fornecer um endereço de entrega e um número de telefone válidos.

No momento da entrega, o Cliente deve certificar-se de que a mercadoria pode ser entregue no endereço indicado.

No caso das entregas, se existirem restrições de acesso, o Cliente deve especificá-las aquando da validação da encomenda.

O Cliente reconhece que, em função da disponibilidade dos Produtos, estes podem ser objeto de entregas fracionadas.

É, por conseguinte, da responsabilidade do Cliente verificar os Produtos entregues e certificar-se da sua conformidade.

Se o Cliente constatar anomalias, deve recusar a entrega e formular reservas claras e fundamentadas na guia de entrega. Dispõe de três (3) dias a contar da data de receção dos Produtos para confirmar estas reservas a TAWABIKA com os respetivos comprovativos.

O custo da devolução dos Produtos será suportado pelo Cliente e será reembolsado pela TAWABIKA para as devoluções aceites.

Caso contrário, o Cliente reconhece que a entrega será considerada conforme.

6.2 Prazos de entrega

A entrega será efetuada no prazo indicado aquando da realização da encomenda. Trata-se de prazos médios de entrega entre cinco (5) e sete (7) dias, que podem variar em função das condições de distribuição.

O Cliente reconhece que, em caso de força maior ou de acontecimento imprevisível, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída a TAWABIKA.

Em conformidade com o artigo L.216-6 do Código do Consumidor francês, o Cliente pode proceder à rescisão do contrato. TAWABIKA reembolsará o Cliente num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de rescisão do contrato.

6.3 Despesas de entrega

As despesas de entrega aplicáveis às encomendas de Produtos entregues no domicílio do Cliente são as seguintes:

País	Entrega gratuita a partir de	Custos	Custos adicionais
França metropolitana	100 €	Pacotes de menos de 5kg = 9,90€ - 5kg ou + = 19,90€
Córsega	Sem custos para montantes superiores a 100 €, mas continuam a aplicar-se custos adicionais		50 €
Alemanha	200 €	19,90 €
Áustria	200 €	19,90 €
Espanha	200 €	19,90 €
Portugal	200 €	19,90 €
Itália	200 €	19,90 €

Artigo 7 - Transferência de propriedade e de riscos

Os Produtos permanecem propriedade de TAWABIKA até que o pagamento integral tenha sido recebido.

Os riscos (roubo, perda, deterioração, danos causados pelos Produtos) são transferidos para o Cliente no ato da entrega.

Artigo 8 - Garantia legal

Em conformidade com os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês e 1641 e seguintes do Código Civil francês, o Cliente beneficia da garantia legal de conformidade e de defeitos ocultos do bem vendido.

• Garantia legal de conformidade:

Modalidades:

- Prazo de ação: o Cliente dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega dos bens;

- O Cliente pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor francês;

- O Cliente está isento de provar a existência da falta de conformidade dos bens durante o período de vinte e quatro (24) meses.

Artigo L.217-4 do Código do Consumidor francês: "O bem está em conformidade com o contrato se satisfizer os seguintes critérios, quando aplicáveis:

1° Corresponde à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade, nomeadamente no que respeita à funcionalidade, à compatibilidade, à interoperabilidade ou a qualquer outra caraterística prevista no contrato;

2° É adequado para qualquer fim especial pretendido pelo consumidor, dado a conhecer ao vendedor o mais tardar no momento da celebração do contrato e aceite por este último;

3° É entregue com todos os acessórios e instruções de instalação, que devem ser fornecidos em conformidade com o contrato;

4° É atualizado em conformidade com o contrato.“

Artigo L.217-9 do Código do Consumidor francês: "O consumidor tem o direito de exigir que os bens cumpram os critérios estabelecidos na subsecção 1 da presente secção. O consumidor solicita ao vendedor que coloque o bem em conformidade, escolhendo entre a reparação e a substituição. Para o efeito, o consumidor coloca o bem à disposição do vendedor.“

• Garantia contra defeitos ocultos:

Em conformidade com o artigo 1641 do Código Civil francês, o Cliente pode invocar a garantia contra os defeitos ocultos do bem vendido. Se for caso disso, o Cliente pode escolher entre a rescisão da venda ou a redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644º do Código Civil francês.

Artigo 1641.º do Código Civil francês: "O vendedor é responsável por quaisquer defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina ou que prejudiquem esse uso de tal forma que o comprador não o teria comprado, ou apenas teria pago um preço inferior, se tivesse conhecimento desses defeitos.“

Artigo 1648 alínea 1 do Código Civil francês: "Qualquer ação decorrente de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.“

Artigo 9 - Responsabilidade

O Cliente declara que é responsável pela utilização e manutenção do(s) Produto(s) TAWABIKA.

O Cliente é obrigado a respeitar as instruções de utilização e de manutenção; a este respeito, a TAWABIKA não será de modo algum responsável em caso de negligência e/ou de desrespeito das referidas instruções por parte do Cliente e, nomeadamente, em caso de danos.

O Cliente é aconselhado a contactar o serviço de apoio ao cliente da TAWABIKA em caso de dúvida.

Em caso de força maior, na aceção do artigo 1218º do Código Civil francês, TAWABIKA declina qualquer responsabilidade pelo incumprimento de qualquer das suas obrigações contratuais.

TAWABIKA não pode ser responsabilizada por quaisquer danos causados por uma intrusão, um vírus ou uma interrupção do serviço.

Artigo 10 - Direito de retratação / Devoluções de produtos defeituosos / Reclamações

1. Direito de retratação

No caso de contratos de venda de Produtos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de entrega do Produto para exercer o seu direito de retratação.

Modalidades:

• Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve informar a TAWABIKA do seu desejo de retratação, enviando por correio eletrónico o formulário de retratação normalizado recebido no dia da confirmação da encomenda (igualmente anexado aos presentes TCGV e acessível no sítio Web www.tawabika.com):

>Ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: service-client@tawabika.com

>Ou por correio para o seguinte endereço: TAWABIKA – SERVICE CLIENT RETRACTATION – 1 place Giovanni Da Verrazzano – 69009 LYON

• O Cliente deve devolver o(s) Produto(s), a expensas suas (ver abaixo), no prazo de catorze (14) dias a contar do envio da sua decisão de rescisão para o seguinte endereço: U10 - 124 avenue des granges 69240 Thizy-les-Bourgs; o Cliente deve indicar claramente o(s) Produto(s) em causa e anexar a(s) fatura(s) correspondente(s);

País		Custos		Custos adicionais
França metropolitana		Pacotes de menos de 5kg = 9,90€ - 5kg ou + = 19,90€
Córsega				50 €
Alemanha		19,90 €
Áustria		19,90 €
Espanha		19,90 €
Portugal		19,90 €
Itália		19,90 €

• TAWABIKA especificará as condições de devolução ao Cliente, especificando que os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original (embalagem, qualidade do Produto, presença de avisos e acessórios); caso contrário, não será considerada qualquer devolução; será efectuado um controlo de qualidade aquando da receção do Produto;

• A TAWABIKA reembolsará o(s) Produto(s) no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção do(s) Produto(s) para o método de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial;

Exclusões:

De acordo com o artigo L.221-28 do Código do Consumidor francês, "o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos (...) relativos ao fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados".

2. Devoluções de Produtos defeituosos

No caso de um Produto defeituoso, o Cliente pode devolvê-lo gratuitamente para o endereço indicado em 1/ acima.

Neste caso, o Cliente deve anexar ao pedido de devolução fotografias do Produto para verificar o seu defeito, de modo a que TAWABIKA possa suportar os custos de devolução do Produto.

3. Reclamações

Em caso de reclamação ou, de um modo mais geral, em caso de dúvidas, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente TAWABIKA através da seguinte morada:

• Por correio eletrónico: service-client@tawabika.com
• Por telefone: +33 4 51 22 04 22
• Por correio: TAWABIKA – Service Client – 1 place Giovanni Da Verrazzano – 69009 LYON

Artigo 11 - Dados pessoais

TAWABIKA declara que, no âmbito da sua atividade, recolhe dados relativos aos Clientes que são necessários para o tratamento das encomendas e para a gestão da relação comercial, e armazena estes dados na sua conta no âmbito do cumprimento das suas obrigações (doravante designados por "Dados"). Estes Dados constituem dados pessoais na aceção da Lei n°78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada pela Lei n°2004-801 de 6 de agosto de 2004 e pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados n°2016/679 de 27 de abril de 2016.

Na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados, TAWABIKA compromete-se a cumprir todas as obrigações legais e regulamentares que lhe incumbem em termos de proteção de dados pessoais, em particular para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados.

A TAWABIKA compromete-se (i) a não fazer qualquer cópia dos Dados sem o consentimento expresso do Cliente, (ii) a utilizar os Dados apenas sob as instruções do Cliente e em ligação com a venda dos produtos, (iii) a não divulgar ou transmitir os Dados a terceiros, a não ser que o Cliente dê o seu consentimento expresso (iv) tomar todas as medidas para evitar qualquer utilização indevida ou fraudulenta dos Dados, (v) tomar todas as medidas técnicas de segurança para preservar a integridade dos Dados, (vi) proceder à destruição dos Dados no termo dos presentes Termos e Condições Gerais.

Em conformidade com a lei francesa sobre a proteção de dados de 6 de janeiro de 1978, tal como alterada, e o regulamento geral sobre a proteção de dados, o Cliente tem o direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade dos dados e limitação do tratamento de dados pessoais.

O Cliente tem o direito de se opor ao processamento dos dados, bem como o direito de se opor à utilização dos dados para fins de prospeção comercial. Tem também o direito de determinar a forma como estes direitos podem ser exercidos após a sua morte.

Qualquer pedido a este respeito deve ser enviado por correio eletrónico para dpo@tawabika.com ou por correio à atenção de TAWABIKA - Service DPO - 1 place Giovanni Da Verrazzano – 69009 LYON

Artigo 12 - Propriedade intelectual

TAWABIKA é o proprietário do sítio Web e do seu conteúdo.

Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma violação dos direitos de autor. Além disso, TAWABIKA é o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre desenhos, modelos, etc. (mesmo a pedido do Cliente) para efeitos de prestação dos serviços ao Cliente. O Cliente está, por conseguinte, proibido de reproduzir ou explorar os referidos elementos.

O Cliente compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de que TAWABIKA é titular ou licenciado e compromete-se a não reproduzir ou fazer reproduzir, no todo ou em parte, as marcas, desenhos e modelos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de que TAWABIKA é titular ou licenciado, sob pena de ação judicial.

Artigo 13 - Mediação

Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor em matéria de resolução amigável de litígios, TAWABIKA subscreve o Serviço de Mediação de Conflitos de Consumo do CM2C (Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice - Centro de Mediação de Consumo de Conciliadores de Justiça) cujos contactos são os seguintes: 49 Rue de Ponthieu, 75008 Paris – https://www.cm2c.net. Depois de os consumidores terem contactado TAWABIKA por escrito, o Serviço de Mediação pode ser chamado a resolver qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido. Para conhecer as modalidades de contacto com o Mediador: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php

Artigo 14 - Contribuição ambiental

TAWABIKA está inscrita no Registo Nacional de Comercializadores.

A este respeito, e em conformidade com o artigo R.541-173 do Código do Ambiente francês, a TAWABIKA cumpre as suas obrigações regulamentares.

TAWABIKA transfere para o Cliente a parte do custo unitário que suporta relativamente à contribuição ambiental. O Cliente é informado do custo da contribuição ambiental nos documentos/faturas.

Artigo 15 – Lei aplicável– Jurisdição competente

Estes TCGV e as encomendas feitas em aplicação destes TCGV estão sujeitos à lei francesa. No caso de uma tradução destes termos e condições para uma língua estrangeira, só fará fé o texto escrito em francês.

Na ausência de acordo amigável, qualquer litígio relativo à formação, execução, interpretação e rescisão a que os TCGV possam dar origem, mesmo em caso de ação em garantia ou de pluralidade de réus, será da competência exclusiva dos tribunais franceses.

Anexo 1 - Formulário de retratação